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Avaré terá orçamento de R$ 692,9 milhões em 2027

Lei sancionada em 17 de novembro estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo ano; transferências correntes são a maior fonte de receita prevista na administração direta

Redação Em Pauta•
Avaré terá orçamento de R$ 692,9 milhões em 2027

A Estância Turística de Avaré terá R$ 692.921.000,00 para executar em 2027. O valor está na Lei nº 3.552, de 17 de novembro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo exercício. O texto foi enviado pelo Executivo (Projeto de Lei nº 216/2026), aprovado pela Câmara Municipal e publicado no Semanário Oficial Eletrônico nº 2876, de quarta-feira, 18 de novembro.

O que é a lei orçamentária

A Lei Orçamentária Anual (LOA) define quanto o município espera arrecadar e quanto está autorizado a gastar em cada área ao longo do ano. A nova lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

A LOA é a última das três leis de planejamento público. Antes dela vêm o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2026/2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, a Lei nº 3.454, de 26 de maio de 2026. O orçamento de 2027 vai substituir o que está em vigor neste ano, a Lei nº 3.354, de 2 de dezembro de 2025.

Como o orçamento se divide

O total de R$ 692,9 milhões está dividido em duas partes:

- Orçamento Fiscal: R$ 441.569.000,00. Abrange os Poderes do Município, os fundos especiais, os órgãos e as entidades da administração direta e indireta, incluindo as fundações mantidas pelo poder público. - Orçamento da Seguridade Social: R$ 251.352.000,00. Reúne os órgãos e as entidades vinculados à seguridade, que pela Constituição engloba saúde, previdência e assistência social.

De onde vem o dinheiro

Na administração direta, as receitas correntes previstas somam R$ 650.184.000,00:

- Transferências correntes: R$ 429.359.000,00 - Impostos, taxas e contribuições de melhoria: R$ 195.628.000,00 - Receita de contribuições: R$ 12.422.000,00 - Receita patrimonial: R$ 6.558.000,00 - Outras receitas correntes: R$ 6.216.000,00 - Receita de serviços: R$ 1.000,00

As transferências correntes são recursos repassados principalmente pela União e pelo Estado. O valor previsto com elas é mais que o dobro do previsto com impostos, taxas e contribuições de melhoria arrecadados pelo próprio município.

As receitas de capital somam R$ 7.068.000,00. Elas incluem operações de crédito (R$ 50.000,00), alienação de bens (R$ 200.000,00) e transferência de capital (R$ 6.818.000,00).

Com isso, a administração direta chega a R$ 657.252.000,00. A administração indireta acrescenta R$ 88.770.000,00, sendo R$ 11.070.000,00 da FREA e R$ 77.700.000,00 do AvarePrev. Do total é descontada a dedução do Fundeb, de R$ 53.101.000,00, parcela destinada ao fundo que financia a educação básica.

Para onde vai o dinheiro

Saúde e Educação têm as maiores dotações e, juntas, somam 48% do orçamento:

- Saúde: R$ 167.589.000,00, ou 24,2% do total - Educação: R$ 165.094.000,00, ou 23,8% do total

Em seguida vêm o instituto de previdência dos servidores municipais, o AvarePrev, com R$ 77.700.000,00 (11,2%), e a Secretaria de Transporte e Serviços, com R$ 49.892.000,00 (7,2%). As menores dotações são as das secretarias de Gestão Pública (R$ 290.000,00) e da Juventude (R$ 340.000,00).

Valores por órgão, do maior para o menor

- Saúde: R$ 167.589.000 - Educação: R$ 165.094.000 - AvarePrev (Instituto dos Servidores Públicos): R$ 77.700.000 - Transporte e Serviços: R$ 49.892.000 - Meio Ambiente: R$ 29.809.000 - Assistência e Desenvolvimento Social: R$ 26.325.000 - Chefia de Gabinete do Executivo: R$ 21.391.000 - Transportes e Mobilidade Urbana: R$ 16.780.000 - Fazenda: R$ 16.626.000 - Fundação Regional Educacional de Avaré (FREA): R$ 15.819.000 - Administração: R$ 15.773.000 - Planejamento e Obras: R$ 15.596.000 - Câmara Municipal: R$ 10.500.000 - Assuntos Jurídicos: R$ 7.942.000 - Cultura e Lazer: R$ 7.593.000 - Habitação: R$ 5.718.000 - Comunicação: R$ 5.505.000 - Esporte: R$ 5.459.000 - Segurança Pública: R$ 4.671.000 - Agricultura e Abastecimento: R$ 4.514.000 - Governo: R$ 4.322.000 - Turismo: R$ 3.493.000 - Inclusão do Transtorno do Espectro Autista e Neuroatipicidade: R$ 3.126.000 - Proteção e Bem-Estar Animal: R$ 2.374.000 - Indústria e Comércio: R$ 1.979.000 - Inovação e Tecnologia: R$ 1.841.000 - Direitos das Pessoas com Deficiência: R$ 1.370.000 - Fiscalização e Posturas Municipais: R$ 1.343.000 - Mulher e Família: R$ 1.151.000 - Relações Institucionais: R$ 522.000 - Relações Públicas: R$ 474.000 - Juventude: R$ 340.000 - Gestão Pública: R$ 290.000

O que a lei autoriza

A lei permite ao Executivo abrir, por decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% do orçamento das despesas. Também autoriza operações de crédito dentro do limite estabelecido pela legislação em vigor.

O orçamento reserva ainda uma dotação específica para as emendas parlamentares individuais dos vereadores, equivalente a 1,2% da Receita Corrente Líquida do ano anterior.

Onde consultar

O texto integral, com os quadros de receitas e despesas, está no Semanário Oficial Eletrônico nº 2876, de 18 de novembro, disponível em avare.sp.gov.br e no portal da Câmara Municipal. A Lei Complementar federal nº 131/2009 obriga os municípios a divulgar na internet, em tempo real, a execução do orçamento ao longo do ano.

Fontes: - Prefeitura da Estância Turística de Avaré — "Lei nº 3.552, de 17 de novembro de 2026 (Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2027)", Semanário Oficial Eletrônico nº 2876, 18/11/2026 - Câmara Municipal de Avaré — "Lei nº 3.454, de 26 de maio de 2026 (Diretrizes Orçamentárias para 2027)", 2026 - Câmara Municipal de Avaré — "Lei nº 3.295, de 24 de setembro de 2025 (PPAG 2026/2029)", 2025 - Semanário Oficial Eletrônico de Avaré — "Leis de crédito adicional sobre o orçamento vigente (Lei nº 3.354, de 02/12/2025)", 2026

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