Lei sancionada em 17 de novembro estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo ano; transferências correntes são a maior fonte de receita prevista na administração direta
A Estância Turística de Avaré terá R$ 692.921.000,00 para executar em 2027. O valor está na Lei nº 3.552, de 17 de novembro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo exercício. O texto foi enviado pelo Executivo (Projeto de Lei nº 216/2026), aprovado pela Câmara Municipal e publicado no Semanário Oficial Eletrônico nº 2876, de quarta-feira, 18 de novembro.
O que é a lei orçamentária
A Lei Orçamentária Anual (LOA) define quanto o município espera arrecadar e quanto está autorizado a gastar em cada área ao longo do ano. A nova lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
A LOA é a última das três leis de planejamento público. Antes dela vêm o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2026/2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, a Lei nº 3.454, de 26 de maio de 2026. O orçamento de 2027 vai substituir o que está em vigor neste ano, a Lei nº 3.354, de 2 de dezembro de 2025.
Como o orçamento se divide
O total de R$ 692,9 milhões está dividido em duas partes:
- Orçamento Fiscal: R$ 441.569.000,00. Abrange os Poderes do Município, os fundos especiais, os órgãos e as entidades da administração direta e indireta, incluindo as fundações mantidas pelo poder público.
- Orçamento da Seguridade Social: R$ 251.352.000,00. Reúne os órgãos e as entidades vinculados à seguridade, que pela Constituição engloba saúde, previdência e assistência social.
De onde vem o dinheiro
Na administração direta, as receitas correntes previstas somam R$ 650.184.000,00:
- Transferências correntes: R$ 429.359.000,00
- Impostos, taxas e contribuições de melhoria: R$ 195.628.000,00
- Receita de contribuições: R$ 12.422.000,00
- Receita patrimonial: R$ 6.558.000,00
- Outras receitas correntes: R$ 6.216.000,00
- Receita de serviços: R$ 1.000,00
As transferências correntes são recursos repassados principalmente pela União e pelo Estado. O valor previsto com elas é mais que o dobro do previsto com impostos, taxas e contribuições de melhoria arrecadados pelo próprio município.
As receitas de capital somam R$ 7.068.000,00. Elas incluem operações de crédito (R$ 50.000,00), alienação de bens (R$ 200.000,00) e transferência de capital (R$ 6.818.000,00).
Com isso, a administração direta chega a R$ 657.252.000,00. A administração indireta acrescenta R$ 88.770.000,00, sendo R$ 11.070.000,00 da FREA e R$ 77.700.000,00 do AvarePrev. Do total é descontada a dedução do Fundeb, de R$ 53.101.000,00, parcela destinada ao fundo que financia a educação básica.
Para onde vai o dinheiro
Saúde e Educação têm as maiores dotações e, juntas, somam 48% do orçamento:
- Saúde: R$ 167.589.000,00, ou 24,2% do total
- Educação: R$ 165.094.000,00, ou 23,8% do total
Em seguida vêm o instituto de previdência dos servidores municipais, o AvarePrev, com R$ 77.700.000,00 (11,2%), e a Secretaria de Transporte e Serviços, com R$ 49.892.000,00 (7,2%). As menores dotações são as das secretarias de Gestão Pública (R$ 290.000,00) e da Juventude (R$ 340.000,00).
Valores por órgão, do maior para o menor
- Saúde: R$ 167.589.000
- Educação: R$ 165.094.000
- AvarePrev (Instituto dos Servidores Públicos): R$ 77.700.000
- Transporte e Serviços: R$ 49.892.000
- Meio Ambiente: R$ 29.809.000
- Assistência e Desenvolvimento Social: R$ 26.325.000
- Chefia de Gabinete do Executivo: R$ 21.391.000
- Transportes e Mobilidade Urbana: R$ 16.780.000
- Fazenda: R$ 16.626.000
- Fundação Regional Educacional de Avaré (FREA): R$ 15.819.000
- Administração: R$ 15.773.000
- Planejamento e Obras: R$ 15.596.000
- Câmara Municipal: R$ 10.500.000
- Assuntos Jurídicos: R$ 7.942.000
- Cultura e Lazer: R$ 7.593.000
- Habitação: R$ 5.718.000
- Comunicação: R$ 5.505.000
- Esporte: R$ 5.459.000
- Segurança Pública: R$ 4.671.000
- Agricultura e Abastecimento: R$ 4.514.000
- Governo: R$ 4.322.000
- Turismo: R$ 3.493.000
- Inclusão do Transtorno do Espectro Autista e Neuroatipicidade: R$ 3.126.000
- Proteção e Bem-Estar Animal: R$ 2.374.000
- Indústria e Comércio: R$ 1.979.000
- Inovação e Tecnologia: R$ 1.841.000
- Direitos das Pessoas com Deficiência: R$ 1.370.000
- Fiscalização e Posturas Municipais: R$ 1.343.000
- Mulher e Família: R$ 1.151.000
- Relações Institucionais: R$ 522.000
- Relações Públicas: R$ 474.000
- Juventude: R$ 340.000
- Gestão Pública: R$ 290.000
O que a lei autoriza
A lei permite ao Executivo abrir, por decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% do orçamento das despesas. Também autoriza operações de crédito dentro do limite estabelecido pela legislação em vigor.
O orçamento reserva ainda uma dotação específica para as emendas parlamentares individuais dos vereadores, equivalente a 1,2% da Receita Corrente Líquida do ano anterior.
Onde consultar
O texto integral, com os quadros de receitas e despesas, está no Semanário Oficial Eletrônico nº 2876, de 18 de novembro, disponível em avare.sp.gov.br e no portal da Câmara Municipal. A Lei Complementar federal nº 131/2009 obriga os municípios a divulgar na internet, em tempo real, a execução do orçamento ao longo do ano.
Fontes:
- Prefeitura da Estância Turística de Avaré — "Lei nº 3.552, de 17 de novembro de 2026 (Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2027)", Semanário Oficial Eletrônico nº 2876, 18/11/2026
- Câmara Municipal de Avaré — "Lei nº 3.454, de 26 de maio de 2026 (Diretrizes Orçamentárias para 2027)", 2026
- Câmara Municipal de Avaré — "Lei nº 3.295, de 24 de setembro de 2025 (PPAG 2026/2029)", 2025
- Semanário Oficial Eletrônico de Avaré — "Leis de crédito adicional sobre o orçamento vigente (Lei nº 3.354, de 02/12/2025)", 2026