O vereador destacou que a decisão representa uma defesa do orçamento das famílias, especialmente daquelas que enfrentam dificuldades para pagar despesas essenciais.
"Meu voto foi NÃO! E minha posição é clara: sou contra colocar mais uma despesa nas costas da população de Fartura!", declarou Juliano em seu posicionamento sobre a proposta.
Pedido de vista permitiu ampliar a análise
A tramitação do PLC 26/2026 teve um momento importante durante a 16ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de outubro, quando o vereador Juliano Damásio solicitou vista da matéria.
O pedido adiou a apreciação do projeto, permitindo um período adicional para análise antes da votação definitiva.
Ao explicar sua decisão, o parlamentar ressaltou a necessidade de avaliar os possíveis efeitos da cobrança sobre os moradores.
"Foi por isso que, no dia 19 de outubro, pedi vista do projeto. Era necessário analisar com responsabilidade uma proposta que afetaria o bolso dos moradores."
A manifestação reforça a posição do vereador de que propostas envolvendo novas obrigações financeiras devem ser examinadas considerando não apenas as necessidades administrativas do município, mas também a capacidade de pagamento da população.
"Só quem conhece de perto uma vida humilde sabe das dificuldades"
Um dos principais argumentos apresentados por Juliano Damásio está relacionado à realidade econômica dos moradores de Fartura.
O vereador destacou que trabalhadores, aposentados, pequenos comerciantes e famílias de baixa renda já enfrentam dificuldades para equilibrar despesas com alimentação, energia elétrica, água, medicamentos, entre outras.
Para ele, a criação de uma nova cobrança agravaria essa situação.
"Só quem conhece de perto uma vida humilde sabe das dificuldades enfrentadas para colocar comida na mesa, pagar as contas e chegar ao fim do mês com dignidade. É fácil propor novas taxas e despesas quando se está distante da realidade de quem precisa contar cada centavo!"
Juliano também questionou a transferência de custos adicionais aos contribuintes, defendendo que a administração pública busque alternativas antes de instituir novas cobranças.
"O povo não pode pagar cada vez mais para compensar dificuldades na administração dos serviços públicos!"
O posicionamento do vereador coloca a capacidade financeira das famílias no centro de uma discussão que envolve o financiamento de serviços públicos essenciais.
Limpeza urbana é necessária, mas cobrança exige critérios
A rejeição da proposta não elimina a necessidade de manter os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação adequada dos resíduos sólidos.
Essas atividades são fundamentais para a saúde pública e a preservação ambiental.
Entretanto, a criação de taxas municipais precisa respeitar os limites estabelecidos pela legislação e considerar seus impactos sobre os contribuintes.
A Súmula Vinculante nº 19 do Supremo Tribunal Federal admite a cobrança de taxas relacionadas exclusivamente à coleta, remoção, tratamento e destinação de resíduos provenientes de imóveis.
Por outro lado, serviços gerais de conservação e limpeza de ruas, praças e espaços públicos não podem ser financiados por taxas individualizadas da mesma maneira, pois beneficiam indistintamente toda a coletividade.
No caso de Fartura, seria necessária uma análise integral do PLC 26/2026 para determinar se os serviços abrangidos e os critérios de cálculo atendiam às exigências constitucionais.
O vereador Juliano Damásio defendeu a manutenção da qualidade dos serviços, mas rejeitou a criação de uma nova obrigação financeira para os moradores.
"Defendo uma Fartura limpa, bem cuidada e com serviços públicos de qualidade. Mas não aceito que a população tenha que colocar cada vez mais a mão no bolso para isso. Os moradores já pagam impostos e taxas e merecem ver esse dinheiro transformado em serviços eficientes."
A população tem direito à transparência
Outro ponto importante do debate é a necessidade de esclarecer quanto custam os serviços de limpeza urbana, como são financiados atualmente e quais seriam os critérios utilizados para calcular uma eventual taxa.
A legislação federal estabelece regras para a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos.
Isso, entretanto, não dispensa o poder público de apresentar informações claras sobre custos, critérios de cobrança e possíveis mecanismos de proteção às famílias socialmente vulneráveis.
Para Juliano, a responsabilidade com o dinheiro público deve começar pela administração dos recursos já disponíveis.
"Antes de criar novas despesas, é preciso administrar melhor os recursos que já são arrecadados."
O parlamentar também ressaltou:
"O dinheiro público precisa ser administrado com responsabilidade. A solução não pode ser sempre mandar mais uma conta para o bolso do trabalhador!"
A Justiça já reconheceu limites para cobranças municipais
A discussão sobre taxas de limpeza urbana não é exclusiva de Fartura.
Em 2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo analisou legislação do município de Barretos relacionada à cobrança por serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos.
O entendimento judicial reforçou a necessidade de distinguir serviços específicos de coleta de resíduos daqueles prestados indistintamente à coletividade.
Isso não significa que toda taxa de lixo seja ilegal, mas demonstra a importância de respeitar os limites constitucionais e os critérios de proporcionalidade na instituição de cobranças.
A Lei Federal nº 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico, também estabeleceu mecanismos voltados à sustentabilidade financeira desses serviços.
A obrigação de discutir seu financiamento, porém, não elimina a necessidade de avaliar alternativas e os efeitos de uma nova cobrança sobre os moradores.
Rejeição por 9 a 0 encerra tramitação da proposta
A votação ocorreu na quarta-feira, 4 de novembro, após a transferência da sessão inicialmente prevista para terça-feira (3).
Com os nove votos contrários, o PLC 26/2026 foi rejeitado e não seguirá para sanção.
Na prática, a decisão impede a criação da taxa nos termos estabelecidos pelo projeto apresentado pela Prefeitura.
A rejeição não significa que o assunto esteja definitivamente encerrado. Uma nova proposta poderá ser apresentada futuramente, desde que observadas as regras legislativas aplicáveis.
Por isso, o acompanhamento das decisões municipais continua sendo importante.
"A população de Fartura merece respeito, não mais contas para pagar!"
Ao comentar o resultado, Juliano Damásio reafirmou seu compromisso com a fiscalização dos recursos públicos e a defesa dos moradores.
"Seguirei fiscalizando, questionando e defendendo essa posição, porque sei que cada real faz diferença na vida de quem luta e enfrenta dificuldades para sustentar sua família."
O vereador encerrou seu posicionamento com uma mensagem direta:
"A população de Fartura merece respeito, não mais contas para pagar!"
A votação unânime encerrou a tramitação de uma proposta que poderia acrescentar uma nova despesa ao orçamento das famílias.
O desafio que permanece para o município é garantir serviços de limpeza urbana eficientes, respeitando a legislação, a transparência na utilização dos recursos públicos e a capacidade financeira dos moradores.
Fontes: Câmara Municipal de Fartura, sessões de 19 de outubro e 4 de novembro de 2026; posicionamento de Juliano Damásio de Castro nas redes sociais; Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante nº 19; Lei Federal nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020; Tribunal de Justiça de São Paulo, ADI 2159212-57.2022.8.26.0000.
