Quanto dinheiro estava previsto? O procedimento foi competitivo? Houve mudança depois da licitação? Uma contratação emergencial poderia ter sido evitada? Quanto de uma ata de registro de preços realmente virou despesa?

São perguntas básicas quando se acompanha a aplicação do dinheiro público.

O Em Pauta analisou publicações do Diário Oficial do Município, registros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e informações disponibilizadas nos portais públicos relacionados às contratações da Prefeitura de Avaré em 2026.

A análise não é uma auditoria realizada por órgão de controle e não atribui irregularidades a agentes públicos ou empresas. Por essa razão, esta reportagem também não expõe nomes. O objetivo é mostrar exclusivamente o que os documentos públicos comprovam e os pontos que ainda precisam ser esclarecidos.

Tribunal de Contas mandou suspender licitação do Pátio Municipal

Um dos casos mais objetivos encontrados envolve a concessão dos serviços de remoção, guarda de veículos, realização de leilões e administração do Pátio Municipal.

Em março, o Tribunal de Contas determinou a suspensão da Concorrência Pública Eletrônica nº 001/2026 depois de receber uma representação contra o edital.

Dois meses depois, o Plenário do TCE julgou a representação parcialmente procedente e determinou que a Prefeitura promovesse alterações no instrumento convocatório antes de uma eventual continuidade do processo.

Esse é um ponto importante: não se trata apenas de questionamento político ou reclamação publicada em redes sociais. Houve efetivamente análise do órgão responsável pela fiscalização das contas municipais e determinação formal de correções.

Isso não significa que tenha sido comprovado crime ou prejuízo ao município. Significa, objetivamente, que o edital original continha pontos que, na avaliação do Tribunal, precisavam ser modificados.

Processo para organização da Emapa também foi paralisado

Outro procedimento de grande interesse público envolve a Emapa.

Em 29 de maio, a Prefeitura publicou a suspensão, por prazo indeterminado, do Chamamento Público nº 007/2026, Processo Administrativo nº 136/2026.

O próprio termo municipal registra que a medida ocorreu em cumprimento a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O processo tratava da escolha do responsável pela produção, organização e execução do evento.

Neste caso, o fato jornalisticamente comprovado é simples: o procedimento criado pela Prefeitura para a Emapa foi suspenso por decisão do TCE.

Qualquer análise sobre a forma posterior de realização do evento exige documentos complementares que demonstrem qual instrumento jurídico passou a sustentar a organização da festa.

Transporte escolar: licitação começou em 2025, mas janeiro trouxe contrato emergencial de R$ 5,09 milhões

A sequência documental envolvendo o transporte escolar rural merece atenção especial.

Em novembro de 2025, o município abriu a Concorrência Pública nº 013/2025 para contratar uma empresa responsável pelo fretamento diário do transporte escolar na zona rural.

Inicialmente, a sessão seria realizada em dezembro. O edital foi posteriormente alterado e a abertura passou para 12 de janeiro de 2026.

Pouco mais de duas semanas depois dessa data, em 29 de janeiro, a Prefeitura assinou uma contratação direta emergencial para o mesmo tipo de serviço.

O contrato previa 15 veículos com motoristas por seis meses, abrangendo 100 dias letivos e 253.200 quilômetros, pelo valor total de R$ 5.094.384.

Posteriormente, em abril, a própria Prefeitura publicou a revogação da Concorrência nº 013/2025, aquela que havia sido aberta meses antes para a contratação regular do transporte escolar rural.

Essa sequência não prova ilegalidade.

Mas cria uma questão relevante para a fiscalização do gasto público: o que ocorreu durante o procedimento iniciado ainda em 2025 para que fosse necessária uma contratação emergencial superior a R$ 5 milhões no início do ano seguinte?

Essa resposta não aparece nos extratos resumidos consultados.

Obra contra enchentes começou em R$ 9,89 milhões e recebeu mais R$ 2,14 milhões

Outro processo chama atenção pelo tamanho do aditivo.

Em 2 de março, foi adjudicada a Concorrência Eletrônica nº 002/2026 para execução de sistema de drenagem, pavimentação e recapeamento em vias da região central.

O valor contratado foi de R$ 9.894.107,94.

Em 28 de maio, menos de três meses depois da adjudicação, foi formalizado um termo aditivo de R$ 2.147.418,60, equivalente a aproximadamente 21,70% do contrato original.

Com o acréscimo, o valor chega a aproximadamente R$ 12,04 milhões.

A legislação permite, em determinadas condições, acréscimos contratuais. Portanto, o percentual de 21,70%, isoladamente, não demonstra irregularidade.

O ponto que merece transparência é outro: quais serviços, quantitativos ou condições identificados depois da contratação justificaram um acréscimo superior a R$ 2,1 milhões tão pouco tempo após o início do contrato?

A resposta depende da análise do memorial técnico do aditivo, das novas planilhas de custos e dos pareceres que fundamentaram a alteração.

Estrutura de eventos: atas ultrapassam R$ 14,5 milhões

Os documentos publicados no início do ano mostram ainda um volume expressivo de registros de preços relacionados à realização de eventos municipais.

Uma ata para locação de piso e palco foi registrada por até R$ 7.525.900.

Outra, para gradil e fechamento, alcançou R$ 1.209.525.

A contratação registrada para sonorização, iluminação e painéis de LED chegou a R$ 5.002.289,20.

Uma quarta ata, destinada à locação de banheiros químicos, foi registrada pelo valor máximo de R$ 785 mil.

Somados, os quatro registros alcançam aproximadamente R$ 14,52 milhões.

É fundamental fazer uma distinção: ata de registro de preços não é sinônimo de dinheiro gasto.

O valor representa o limite ou quantidade registrada para eventuais contratações durante a vigência da ata. Para saber quanto efetivamente saiu dos cofres públicos, é necessário cruzar cada ata com empenhos, liquidações, ordens de serviço e pagamentos.

Esse é justamente o próximo nível necessário de fiscalização.

Três atas do mesmo fornecedor somam até R$ 9,52 milhões

Os documentos mostram ainda que três dos registros relacionados a estruturas de eventos — piso e palco, gradil e fechamento e banheiros químicos - foram formalizados com o mesmo fornecedor.

Somados, os valores máximos dessas três atas chegam a aproximadamente R$ 9,52 milhões.

Novamente, isso não significa que R$ 9,52 milhões tenham sido pagos nem que exista qualquer irregularidade na contratação.

O dado é relevante porque torna ainda mais importante acompanhar quanto foi efetivamente solicitado em cada ata e para quais eventos.

Prefeitura também publicou inversão de ordem de pagamento relacionada ao Carnaval

Em fevereiro, outra publicação chamou atenção dentro desse mesmo conjunto de serviços.

O município divulgou uma justificativa para alteração da ordem cronológica de pagamentos, envolvendo R$ 140.645 em empenhos relativos a piso e palco, banheiros químicos, gradil, fechamento físico e tenda para as festividades de Carnaval.

A justificativa publicada foi justamente a necessidade dos serviços para a realização do evento.

A inversão da ordem de pagamento é prevista na legislação quando devidamente justificada e divulgada.

Portanto, o fato de existir uma quebra da ordem cronológica não representa, sozinho, irregularidade.

O que a publicação permite ao cidadão é identificar que aquele pagamento recebeu tratamento excepcional e conhecer a justificativa apresentada pela administração.

Publicidade institucional também entrou no radar, mas reportagem evita dado não confirmado

A Prefeitura também abriu em março a Concorrência Pública nº 003/2026 para contratar serviços de publicidade e propaganda voltados à divulgação institucional.

A existência do procedimento, seu objeto e a abertura inicialmente marcada para 12 de maio estão documentados em publicações oficiais.

Há referências públicas externas a valores e questionamentos sobre esse processo. Porém, nesta revisão, o Em Pauta não localizou documentação oficial suficiente para consolidar essas informações com o mesmo grau de segurança dos casos anteriores.

Por isso, a reportagem não reproduz valores nem apresenta conclusões sobre essa concorrência.

O que os documentos realmente permitem afirmar

Depois do cruzamento dos registros públicos, há quatro situações objetivamente comprovadas que merecem acompanhamento.

A Prefeitura teve pelo menos dois grandes procedimentos de 2026 atingidos por decisões formais do Tribunal de Contas: a concessão do Pátio Municipal e o chamamento relacionado à Emapa.

O transporte escolar rural recebeu uma contratação emergencial de R$ 5,09 milhões enquanto existia um processo licitatório iniciado meses antes para o serviço, processo que posteriormente acabou revogado.

Uma obra de drenagem inicialmente contratada por R$ 9,89 milhões recebeu um acréscimo de R$ 2,14 milhões, ou 21,70%, ainda nos primeiros meses do contrato.

E quatro atas ligadas à estrutura de eventos possuem valores máximos que, somados, ultrapassam R$ 14,5 milhões, embora esse total não possa ser tratado como gasto efetivamente realizado.

O que ainda não é possível afirmar

Os documentos analisados não permitem afirmar superfaturamento, corrupção, direcionamento de licitação, conluio, favorecimento ou desvio de recursos.

Também não permitem concluir que todo o valor previsto em atas tenha sido utilizado.

Para avançar de um levantamento documental para uma investigação completa sobre execução financeira, ainda seria necessário obter as ordens de serviço, notas fiscais, medições, empenhos, liquidações, pagamentos, pareceres jurídicos, justificativas dos aditivos e íntegra dos processos administrativos.

É nessa diferença entre o valor previsto, o valor contratado e o dinheiro efetivamente pago que está uma das partes mais importantes da fiscalização do dinheiro público.

E é justamente esse acompanhamento, feito documento por documento, que permite separar questionamentos legítimos de acusações sem prova.