Na região de Avaré, Arandu aprovou em setembro um projeto de enquadramento das profissionais, com previsão de implementação financeira a partir de 2027.
Embora as situações administrativas sejam diferentes, os avanços demonstram a dimensão nacional de uma reivindicação que, durante muitos anos, mobilizou trabalhadoras da primeira infância.
A lei federal e a participação de Luciene Cavalcante
A Lei Federal nº 15.326 foi sancionada sem vetos em 6 de janeiro de 2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A norma teve origem no Projeto de Lei nº 2.387/2023, apresentado pelos deputados federais Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e Reimont (PT-RJ).
A legislação determina o enquadramento na carreira do magistério dos profissionais da educação infantil que exercem funções docentes diretamente com as crianças, possuem formação exigida pela legislação e ingressaram mediante concurso público, independentemente da denominação original do cargo.
A aplicação depende de regulamentação pelo ente público responsável, observados os requisitos legais.
Professora e advogada, Luciene Cavalcante construiu parte de sua trajetória profissional na educação infantil. Sua atuação parlamentar está ligada ao movimento nacional Somos Todas Professoras, que defende o reconhecimento das atividades docentes exercidas nas creches.
A relação da parlamentar com a mobilização de Avaré começou antes mesmo da aprovação da legislação federal.
Em 2023, ela utilizou a tribuna da Câmara dos Deputados para manifestar solidariedade às ADIs avareenses, cobrando diálogo e reconhecimento profissional.
Na cerimônia de 4 de novembro, Luciene participou da celebração, homenageou as novas professoras e cumprimentou o prefeito Roberto Araújo e o secretário municipal de Educação, César Augusto de Oliveira, pelo avanço conquistado.
Uma luta iniciada há 16 anos
A trajetória das ADIs de Avaré remonta ao período entre 2009 e 2010, quando o município organizou a atuação dessas profissionais nas unidades de educação infantil.
O ingresso ocorreu por concurso público, com exigência de formação em magistério ou pedagogia e atribuições que envolviam cuidar e educar.
Apesar das responsabilidades pedagógicas, as servidoras permaneceram durante anos em um cargo não integrado à carreira docente.
Em 2023, a categoria reunia aproximadamente 200 profissionais distribuídas por 14 unidades da rede municipal.
Desde 2019, uma comissão buscava negociar o enquadramento com a administração municipal.
Em 2020, uma proposta de transformação do cargo foi rejeitada pelas próprias profissionais, que questionavam a segurança jurídica do texto e defendiam o reconhecimento dentro do Estatuto do Magistério.
As ADIs chegaram a contratar, com recursos próprios, o advogado Alexandre Mandl, ligado ao movimento Somos Todas Professoras, para contribuir com a elaboração de uma proposta juridicamente adequada.
A mobilização continuou com assembleias, reuniões, manifestações e cobranças ao poder público.
O principal obstáculo apresentado ao longo dos anos era o entendimento de que o enquadramento encontrava impedimentos constitucionais e legais.
A greve de 2023 e um dos momentos mais difíceis da mobilização
Em junho de 2023, durante a administração do então prefeito Jô Silvestre, a relação entre as ADIs e o Executivo municipal chegou a um dos momentos mais tensos.
Após o encerramento das negociações, a categoria decidiu iniciar uma greve em 12 de junho.
A Prefeitura acionou a Justiça, argumentando que a atividade era essencial e solicitando o reconhecimento da ilegalidade e abusividade da paralisação.
No dia 13 de junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar determinando o retorno ao trabalho, com previsão de multa de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento.
Na ocasião, a administração municipal sustentava que o enquadramento das ADIs na carreira docente não possuía respaldo legal e poderia contrariar as regras constitucionais de ingresso no serviço público.
As profissionais, por sua vez, argumentavam que já exerciam atribuições de natureza pedagógica e reivindicavam direitos compatíveis com essas responsabilidades.
A Assembleia Legislativa de São Paulo também acompanhou a mobilização.
Em agosto daquele ano, uma moção apresentada pela deputada estadual Márcia Lia registrou denúncias relacionadas à condução das negociações e ao tratamento dispensado à categoria.
O documento relatou reclamações sobre retirada do revezamento durante o recesso escolar, mudanças de lotação, exclusão de pontos facultativos, retirada de horas extras, ameaças e pressão psicológica. Essas situações foram registradas como denúncias da mobilização, não constituindo, por si só, comprovação judicial de irregularidades.
A moção também relatou que, durante as tratativas, um representante jurídico do município teria afirmado que as crianças eram cuidadas, mas não educadas nas creches.
A declaração atribuída ao representante municipal tornou-se um dos símbolos do conflito entre o reconhecimento das atividades pedagógicas e a classificação funcional das profissionais.
Para a categoria, aquele período representou um desgaste que ultrapassou a discussão salarial. A reivindicação central era o reconhecimento de sua identidade profissional.
O compromisso assumido por Roberto Araújo
A discussão ganhou um novo capítulo nas eleições municipais de 2024.
Durante a campanha, Roberto Araújo assumiu o compromisso de buscar o enquadramento das Auxiliares de Desenvolvimento Infantil na carreira do magistério.
Eleito prefeito, passou a conduzir a questão dentro da administração municipal.
A sanção da Lei Federal nº 15.326, em janeiro de 2026, criou uma nova base legislativa para o reconhecimento, estabelecendo critérios nacionais para o enquadramento.
Entretanto, a aplicação no município ainda exigia adequações administrativas, estudos financeiros e análise jurídica.
O desafio era transformar o compromisso político em uma legislação municipal compatível com as exigências federais e com a organização da carreira dos servidores.
Da proposta à aprovação unânime
A elaboração do projeto municipal envolveu a Secretaria de Educação, a equipe jurídica da Prefeitura e diferentes setores administrativos.
O secretário municipal de Educação, César Augusto de Oliveira, participou da condução dos trabalhos necessários para viabilizar o enquadramento.
O resultado foi o Projeto de Lei Complementar nº 205/2026, apresentado pelo Executivo em 31 de agosto.
A proposta passou por análises jurídicas e recebeu substitutivos durante sua tramitação. Houve questionamentos sobre a constitucionalidade do enquadramento e manifestações favoráveis à continuidade do processo, demonstrando a complexidade jurídica da mudança.
O texto aprovado altera a Lei Complementar Municipal nº 216/2016 e estabelece a integração das profissionais abrangidas pela legislação à carreira do magistério, com a denominação de Professor de Desenvolvimento Infantil.
Também contempla disposições sobre vínculo funcional, tempo de serviço, remuneração e organização da jornada de trabalho.
Na noite de 19 de outubro, a Câmara Municipal aprovou o substitutivo por unanimidade dos vereadores presentes.
A votação foi acompanhada pelas profissionais, que lotaram o plenário para testemunhar uma conquista aguardada por mais de uma década e meia.
O reconhecimento que ultrapassa a mudança de nome
Na quarta-feira, 4 de novembro, a cerimônia de promulgação reuniu representantes do poder público, da categoria e pessoas que acompanharam diferentes momentos da mobilização.
Os aplausos e as lágrimas refletiram o significado pessoal e profissional da mudança.
O prefeito Roberto Araújo foi reconhecido pelo compromisso assumido com a categoria e pelo encaminhamento do projeto que permitiu a aprovação da medida.
A participação da deputada Luciene Cavalcante também representou a conexão entre a mobilização local e a construção da legislação nacional.
O enquadramento abre caminho para a aplicação dos direitos associados à carreira do magistério, conforme os requisitos legais, as regras municipais e os procedimentos necessários à implementação, incluindo questões relacionadas ao piso salarial, ao planejamento pedagógico e à aposentadoria nas condições previstas em lei.
A efetivação das alterações funcionais e financeiras deverá observar a legislação municipal publicada e seus prazos de aplicação.
Mas o significado da conquista não se resume à remuneração ou à nomenclatura de um cargo.
Durante 16 anos, essas profissionais receberam crianças diariamente, acompanharam seus primeiros aprendizados, participaram de seu desenvolvimento e construíram vínculos com famílias inteiras.
Nesse período, muitas crianças cresceram e deixaram as creches, enquanto a reivindicação pelo reconhecimento continuava.
A conquista de novembro de 2026 representa o resultado da persistência das profissionais, da mobilização coletiva, da construção de uma legislação federal e da decisão política e administrativa de implementá-la no município.
Para Avaré, o reconhecimento das ADIs como Professoras de Desenvolvimento Infantil marca um novo capítulo na história da educação municipal.
Para quem dedicou tantos anos ao cuidado, ao desenvolvimento e à educação das crianças, representa a realização de uma reivindicação construída ao longo de uma geração.
Depois de 16 anos de espera, o trabalho que já acontecia diariamente nas creches passa a receber o reconhecimento formal na carreira docente.
