A proposta prevê o enquadramento das Auxiliares de Desenvolvimento Infantil na carreira do magistério público municipal, com a redenominação do cargo para Professor de Desenvolvimento Infantil (PDI).
O texto também trata de aspectos da organização funcional e das condições de exercício da atividade, conforme os substitutivos apresentados durante a tramitação.
A reivindicação mobiliza profissionais da educação infantil que aguardam uma definição sobre o reconhecimento de suas atribuições e os possíveis efeitos da mudança na carreira.
Pareceres jurídicos e discussão sobre constitucionalidade
A tramitação do projeto foi acompanhada por análises jurídicas distintas.
Em parecer de 21 de setembro, a Procuradoria Jurídica da Câmara apontou riscos de inconstitucionalidade relacionados à possibilidade de enquadramento em outra carreira sem concurso público específico, questionando a equivalência entre atribuições e requisitos dos cargos.
Posteriormente, a Procuradoria-Geral do Município manifestou entendimento favorável ao prosseguimento do substitutivo mais recente, em parecer de 14 de outubro, observadas as exigências legais, financeiras e orçamentárias.
O sistema legislativo também registra pareceres emitidos em 15 de outubro por comissões permanentes da Câmara.
A inclusão da proposta na Ordem do Dia permite sua apreciação pelos vereadores, mas não significa aprovação antecipada. O resultado dependerá da deliberação em plenário e dos procedimentos regimentais.
Empresários e comerciantes devem levar preocupações sobre obras no centro
Outro assunto que poderá ganhar espaço durante a sessão é a situação dos estabelecimentos comerciais localizados na região central de Avaré.
Segundo relatos recebidos pela reportagem, empresários e empreendedores que se consideram prejudicados pelas intervenções urbanas pretendem comparecer à Câmara para acompanhar os trabalhos e buscar atenção dos vereadores.
As preocupações relatadas envolvem os impactos das obras sobre a rotina dos estabelecimentos e a atividade econômica da região.
Para comerciantes, alterações no acesso aos imóveis, na circulação de veículos e pedestres e nas condições de funcionamento podem representar dificuldades, especialmente para negócios que dependem do movimento diário de consumidores.
Entretanto, os relatos ainda não foram acompanhados de levantamento independente sobre perdas financeiras, quantidade de estabelecimentos afetados ou extensão dos eventuais prejuízos.
Também não há confirmação de que representantes do grupo utilizarão a tribuna ou de que haverá discussão formal sobre as obras durante a Ordem do Dia.
As intervenções no centro não aparecem como matéria específica entre os oito itens publicados para votação nesta segunda-feira.
A eventual manifestação poderá, contudo, ampliar o debate público sobre o andamento dos serviços, os prazos de execução, a comunicação com os comerciantes e as medidas adotadas para reduzir transtornos.
Oito matérias estão previstas para apreciação
Além do projeto das ADIs, os vereadores deverão analisar outras sete matérias.
1. Veto do prefeito sobre a legislação das lixeiras
O primeiro item é o Veto nº 1/2026, apresentado pelo prefeito Roberto Araújo ao projeto de autoria da vereadora Maria Isabel Dadário, que prevê a revogação da legislação municipal sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras em imóveis residenciais.
A Câmara deverá deliberar sobre a manutenção ou rejeição do veto, conforme as regras regimentais.
2. Inclusão produtiva da juventude
O Projeto de Lei nº 163/2026, de autoria do vereador Hidalgo André de Freitas, estabelece diretrizes para transparência, informação, monitoramento e incentivo à inclusão produtiva de jovens no município.
A proposta está relacionada à formulação de políticas públicas voltadas às oportunidades de inserção dos jovens na atividade econômica.
3. Conscientização sobre síndrome do pânico e ansiedade
Também de autoria de Hidalgo André de Freitas, o Projeto de Lei nº 167/2026 propõe instituir uma semana municipal de orientação, prevenção e conscientização sobre síndrome do pânico e transtornos de ansiedade.
A matéria consta na pauta com emenda.
4. Cessão de imóvel ao Rotary Club
O Projeto de Lei nº 199/2026, encaminhado pelo Executivo, solicita autorização para renovar a cessão de uso de imóvel público municipal ao Rotary Club de Avaré.
5. Enquadramento das ADIs no magistério
O Projeto de Lei Complementar nº 205/2026 trata da adequação da carreira das Auxiliares de Desenvolvimento Infantil e da denominação Professor de Desenvolvimento Infantil.
6. Alterações na legislação de cargos municipais
O Projeto de Lei Complementar nº 217/2026, também de autoria do Executivo, propõe alterações no artigo 17 e em anexos de leis complementares municipais relacionadas à estrutura de cargos.
Os efeitos específicos das mudanças dependem da análise integral da redação apresentada.
7. Doação de imóvel à Associação Mantenedora Girassol
O Projeto de Lei nº 218/2026 prevê a desafetação de um bem público e autorização para sua doação com encargos à Associação Mantenedora Girassol.
A proposta envolve a destinação de patrimônio municipal, tema que exige atenção às condições e obrigações estabelecidas para a transferência.
8. Alteração de resolução interna da Câmara
O Projeto de Resolução nº 4/2026, de autoria do vereador Luiz Cláudio da Costa, propõe modificar dispositivos da Resolução nº 447/2022, relacionada à regulamentação interna do Legislativo.
O que se espera da sessão desta segunda-feira?
A reunião poderá concentrar atenções em três frentes.
A primeira é a votação do projeto das ADIs, cuja tramitação envolve reivindicações profissionais, interpretações jurídicas e possíveis repercussões administrativas e orçamentárias para o município.
A segunda é a eventual presença de empresários e empreendedores que relatam dificuldades relacionadas às obras no centro. Embora não exista matéria específica sobre o assunto na Ordem do Dia, o comparecimento desses representantes poderá provocar cobranças por esclarecimentos e acompanhamento dos vereadores.
A terceira envolve as demais propostas legislativas, especialmente aquelas relacionadas ao patrimônio público, à educação e à organização administrativa municipal.
A expectativa de manifestações não deve ser confundida com a confirmação de pronunciamentos oficiais, deliberações ou decisões. Qualquer resultado dependerá do andamento da sessão.
Como acompanhar
A 28ª sessão ordinária da Câmara de Avaré está marcada para as 19h, na sede do Legislativo, localizada na Avenida Gilberto Filgueiras, 1.631, Alto da Colina.
A população poderá acompanhar os trabalhos pelos canais oficiais disponibilizados pela Câmara.
O Em Pauta Avaré acompanhará os desdobramentos da sessão, especialmente a votação do projeto das ADIs e as possíveis manifestações relacionadas às obras no centro da cidade.
FONTES
Câmara Municipal de Avaré - Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária, de 19 de outubro de 2026, Circular nº 33/2026-GP.
Câmara Municipal de Avaré - Projeto de Lei Complementar nº 205/2026, Processo nº 249/2026, substitutivos e pareceres.
Procuradoria Jurídica da Câmara - Parecer de 21 de setembro de 2026 sobre o PLC nº 205/2026.
Procuradoria-Geral do Município - Parecer Jurídico nº 1308/2026, de 14 de outubro de 2026.
Em Pauta Avaré - Reportagem publicada em 15 de outubro de 2026 sobre a tramitação do projeto das ADIs.
Relatos encaminhados à reportagem - Expectativa de comparecimento de empresários e empreendedores afetados pelas obras na região central, ainda sem confirmação independente da presença.
